O Tribunal de Contas do Estado condenou o prefeito de Joaquim Nabuco, Eudo Magalhães de Lyra, a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 1.622.237,90, relativa a transferências feitas pela Prefeitura para a Oscip Centro de Profissionais e Geração de Empregos (CEPROGE).
Auditoria especial realizada pelos técnicos do TCE confirmou irregularidades no contrato, relativo ao exercício de 2007, celebrado entre o município e a Oscip.
O processo de auditoria foi julgado na Primeira Câmara e teve como relator o auditor substituto Luiz Arcoverde Cavalcanti Filho.
Segundo ele, não ficou comprovado pela equipe de fiscalização do TCE que a contratação do CEPROGE viabilizou a cooperação mútua entre o poder público e a iniciativa privada.
Ao invés disso, verificou-se que o termo de parceria firmado “nada mais representou do que um mero contrato de terceirização de mão-de-obra com o objetivo de burlar a regra do concurso público”, afirmou Luiz Arcoverde.
Outra irregularidade encontrada pelos técnicos foi o pagamento de remuneração aos voluntários da Oscip, que deveriam receber reembolso pelas atividades desempenhadas.
Além disso, os técnicos do Tribunal constataram ainda que não houve processo licitatório para a realização da contratação.
Luiz Arcoverde ressaltou que Eudo Magalhães foi notificado pelo TCE e pelo Ministério Público de Contas, mas não apresentou qualquer defesa.
A Primeira Câmara aplicou uma multa ao prefeito no valor de R$ 5.568,85 e determinou a suspensão do termo de parceria entre a Prefeitura e o CEPROGE.
Foi determinado ainda o envio das principais peças do processo ao Ministério Público Federal, Estadual e do Trabalho, além do Ministério da Justiça, para as providências na área de atuação de cada uma dessas entidades.