O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) apresentou, nessa terça-feira (9), projeto de lei para a criação da Controladoria das Atividades de Inteligência.

O órgão, segundo o parlamentar, será o “instrumento técnico” da Comissão Mista do Congresso Nacional encarregada de fiscalizar as atividades da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).

A lei que instituiu a agência determina que o Congresso deve fazer o controle dela, mas não especifica de que forma. “É imprescindível que se corrija essa falha, acabando com o vácuo deixado pela lei”, afirmou Jungmann.

De acordo com a proposta, a controladoria, composta por cinco membros, será permanente e terá “acesso a todos os dados e informações sigilosas dos órgãos de inteligência”.

Ela contará com todo o apoio físico e suporte pessoal e instrumental da Abin" para desenvolver as atividades que lhe competem.

Os membros da controladoria, dois deles indicados pelo Senado e três pela Câmara, terão mandato de três anos, prorrogável por igual período.

Nessa terça, a comissão mista do Congresso reuniu-se no Senado para ouvir o ministro-chefe do Gabinete Institucional, Jorge Félix, o diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa e o diretor afastado da Abin Paulo Lacerda.

Eles foram questionados sobre a denúncia de que a Abin teria grampeado ilegalmente uma conversa entre o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Atividades A controladoria, diz o texto, terá a atribuição, entre outras, de receber a apurar denúncias sobre violações a direitos e garantias praticadas pelos órgãos de inteligência, contra-inteligência “e correlatas”.

Outra responsabilidade do novo instrumento será promover auditorias para pesquisar a ação do sistema, com o objetivo de prevenir o “uso indevido de suas estruturas”.

Jungmann diz que “é hora de agir para enfrentar a banalização do grampo” e a controladoria é uma resposta “séria e eficaz, que delega o controle da escuta aos representantes da sociedade”.

O deputado explica que a controladoria se diferencia da ouvidoria interna, que já existe na Abin, que é dirigida pelos próprios agentes. “A ouvidoria carece de interesse e poderes de agir; com certeza será mais eficiente a fiscalização feita a partir de outro poder, aberta a informações da sociedade, com autonomia para investigar”, ressaltou.