Recife, 29 de Agosto de 2008 Ao Editor do Blog do Jamildo Prezado Jornalista, Tendo em vista matéria editada neste Blog e em cujo texto há imprecisões capazes de induzir interpretações equivocadas sobre procedimentos de natureza legal e administrativa, a Assessoria de Comunicação do TJPE tem a informar que: O Tribunal de Justiça não pode autoconceder aumentos nos vencimentos de magistrados e servidores e muito menos se antecipar à modificação dos subsídios dos ministros dos tribunais superiores.
Uma decisão dessa natureza depende de autorização legislativa, ou seja, trata-se de matéria de reserva legal.
No orçamento do Poder Judiciário para 2009, foi considerada a possibilidade de um aumento para a Magistratura, no segundo semestre daquele exercício, haja vista que há dois anos os magistrados permanecem sem qualquer tipo de reajuste em seus vencimentos.
Em nenhum momento foi ventilada a possibilidade de se retroagir o aumento a qualquer data e tampouco se estabeleceu prazos para o pagamento de diferenças de vencimentos, inexistindo também a sugestão de que esses valores seriam pagos em uma única parcela.
O TJPE encaminhou formalmente à Assembléia Legislativa de Pernambuco o Projeto de Lei que trata especificamente do reajuste/reposição salarial dos Servidores, aguardando, como determina o rito constitucional, sua apreciação e votação pelos excelentíssimos senhores Deputados Estaduais e posterior envio ao Chefe do Executivo para a sanção da Lei.
Por oportuno, sugerimos que a Assessoria de Comunicação do TJPE passe a ser consultada sempre que o Blog receba informações não oficiais sobre expedientes e decisões do Poder Judiciário de Pernambuco.
Assim procedendo, estaremos evitando que seus leitores absorvam notícias desprovidas da necessária veracidade.
Veja aqui o que o Blog publicou mais cedo.