Da Direção-executiva da Central Única dos Trabalhadores de Perambuco (CUT-PE) A Central Única dos Trabalhadores de Pernambuco (CUT-PE) vem a público manifestar sua posição contrária ao projeto de criação de Fundação Estatal de Direito Privado e o seu repúdio ao encaminhamento do mesmo, pelo Governo Estadual à Assembléia Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima.

A proposta de criação da figura jurídica da Fundação Estatal de Direito Privado, gestada pelo Ministério do Planejamento e agora defendida pelo governo estadual de Pernambuco é, no mínimo, polêmica e necessita de um debate aprofundado que envolva o conjunto da sociedade.

Inclusive, o Conselho Nacional de Saúde e o Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco já se manifestaram contrários ao projeto.

Em que pese nossa concordância quanto à necessidade de uma ampla discussão sobre o papel do Estado, somos contrários a este Projeto de Lei e apontamos os seguintes elementos que embasam nossa posição: 1) As áreas referidas no projeto do governo devem ser vistas, conforme nossa Constituição Federal, como direitos universais e inalienáveis, sendo sua garantia um dever do Estado.

O setor privado pode ter uma concessão pública do governo, mas não de caráter “concorrencial” com o Estado; 2) O projeto interrompe a consolidação do SUS e entra em confronto com seus princípios fundamentais; 3) O projeto abandona a perspectiva da construção de uma carreira única para os profissionais da saúde; 4) A previsão da não estabilidade para os futuros empregados destas fundações representa a retirada de direitos sociais historicamente conquistados pelos servidores públicos e o risco da falta de continuidade na prestação do serviço, apontando para uma nova versão do coronelismo; 5) O controle social não está previsto no projeto de fundação estatal, fato que reafirma a posição do governo ao não assinar às resoluções do Conselho Estadual de Saúde (CES), contrárias a essas fundações.

Para nós, é fundamental instrumentalizar o Estado, com as devidas condições de eficiência operacional, para que este continue a ser o ator central no desenvolvimento social e econômico do país.

Para isto, é necessário valorizar o serviço público e os trabalhadores e trabalhadoras que aí atuam.

Criar “novas figuras jurídicas” com o objetivo principal de precarizar o trabalho - traduzida na perda da estabilidade do emprego - não é compatível com o reall desenvolvimento que todos pretendemos.