O Fim de Uma Era Por Jayme Asfora O Supremo Tribunal Federal - Corte máxima da Justiça brasileira - decidiu ontem que é proibida a prática do nepotismo em todos os poderes e instâncias da administração pública do País.

Com isso, põe-se fim a uma chaga que estava enraizada na vida brasileira, apesar de, há 20 anos, a Constituição Federal ter determinado - em seu artigo 37 - que a “administração pública deva observar os princípios da moralidade e da impessoalidade”.

Mais uma vez, os ministros do STF mostram que aquela Corte tem - em muitos casos - atuado em exata consonância com o que reivindica a população brasileira.

Para o relator do Recurso Extraordinário que deu origem à súmula vinculante, ministro Ricardo Lewandowski, vem sendo usado um argumento falacioso quando se alega que a Constituição não vedou de forma explícita o nepotismo no País.

Segundo ele, esse argumento está “totalmente apartado do ethos que permeia a Constituição cidadã”.

Para o Supremo, não há necessidade de edição de lei específica para que o nepotismo seja proibido.

Assim, cai por terra a justificativa usadas pelo presidente da Câmara dos Deputados de que - onde o nepotismo não tivesse acabado por meio de lei estadual ou resolução - seria necessário aguardar a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extinguisse a prática.

Arlindo Chinaglia não tinha nenhum interesse em colocar esta PEC para votar e como prova disto está o fato de sua retirada de pauta por mais de 40 vezes.

Fecha-se um ciclo aqui em nosso Estado também, pois agora não haverá mais nepotismo em nenhum Poder Estadual, independente de leis, resoluções ou PECS.

O nepotismo significa e revela a apropriação privada, patrimonialista dos bens públicos; costume ancestral cujos primórdios remontam ao Brasil Colônia e, nefastamente, perpassou todos os períodos históricos em nossa nação.

A decisão de ontem do Supremo extirpa uma prática inconstitucional, imoral e que, há 20 anos, já devia ter sido banida do serviço público brasileiro. É o fim da era do empreguismo e, em parte, dos ganhos pessoais em detrimento do interesse público.

Cabe agora estarmos vigilantes (e a OAB como verdadeiro atalaia do Estado Democrático de Direito estará) para que as ações contra o nepotismo - onde ele ainda teime em remanescer - sejam apresentadas imediatamente ao STF e que o nepotismo cruzado não funcione mais como uma forma de burlar a ordem constitucional e os sonhos da população do Brasil.

PS: Jayme Asfora é presidente da OAB-PE e escreve com exclusividade no Blog de Jamildo toda quinta-feira, quando consegue cumprir os prazos.