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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) acaba de recomendar a revogação da lei que garantiu redução de 60% do ISS nas empresas de ônibus.

O Pleno do TCE alegou que o rito foi completamente ilegal.

Além disso, a isenção não contou da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que não pode haver renúncia de receitas sem previsão de compensação.

Se a PCR quiser dar a isenção, que cumpra o rito legal.

Na mesma decisão, o Pleno mandou para o Ministério Público de Contas, um pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade da lei.

Isso tudo atende um pedido do próprio Ministério Público de Contas, em processo relatado pela conselheira Tereza Dueire, relatora das contas da Prefeitura do Recife em 2008.

A decisão teve o placar de 5 votos a 1.

Somente quem votou contra foi Fernando Correia.

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