Foi protocolado na tarde na tarde dessa terça-feira (19), na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 3886 que dispõe sobre a defesa dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos nos casos de abuso de autoridade.
De autoria do deputado Raul Jungmann (PPS), o projeto atualiza os crimes de abuso em situações específicas, tais como submeter pessoa a vexame ou constrangimento e deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão de qualquer pessoa.
O texto define como crime de abuso de autoridade, “praticar, omitir e retardar ato, no exercício de função pública, em razão dela ou a pretexto de exercê-la, com o intuito de impedir, embaraçar ou prejudicar o gozo de qualquer dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal”.
O deputado, desde que tornou a minuta do texto pública, entregou cópias ao ministro da Justiça, Tarso Genro, ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, ao Procurador-geral substituto do MPF, Roberto Gurgel, ao presidente da OAB, Cézar Brito, e a associações diversas de procuradores, juízes e deputados federais.
O objetivo é coletar críticas e sugestões sobre o texto.