O advogado do ex-deputado Álvaro Lins, Ubiratan Guedes, informou hoje (13) que vai entrar com recurso contra a cassação do mandato de seu cliente, o mais rápido possível.
Guedes alega que, no caso de julgamento por quebra de decoro parlamentar, é necessário que o crime atribuído ao acusado tenha ocorrido no período em que ele exerceu sua função.
Segundo Guedes, no caso de Álvaro Lins, entretanto, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) julgou o parlamentar por fatos ocorridos antes de sua posse.
Lins está sendo processado na Justiça Federal pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção, facilitação de contrabando e formação de quadrilha, quando era chefe da Polícia Civil, no governo de Rosinha Garotinho (2003-2006). “Vamos impetrar o mandado de segurança argüindo cerceamento de defesa, vícios de nulidade, e o principal fato alegado é que a legislação diz que, para a quebra de decoro, o fato imputado ao parlamentar tem que ser no período em que exerce a função, e os fatos que eles imputam ao deputado são anteriores inclusive a posse dele.” A Alerj decidiu ontem (12), em votação secreta, a favor do relatório do Conselho de Ética da Casa, que apontou quebra de decoro parlamentar de Álvaro Lins.
Na Assembléia Legislativa, não cabe mais nenhum recurso, mas o processo pode chegar até o Supremo Tribunal Federal, como explica o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, deputado Paulo Melo. “O deputado Álvaro Lins tem direito de entrar com recurso.
A Constituição garante a qualquer cidadão o direito de recorrer quando se sente prejudicado.
Se o Tribunal de Justiça, ou o Supremo Tribunal Federal, decidir a favor dele, ele retorna à Assembléia Legislativa.
O único recurso que ele tem é o recurso da Justiça.
Na esfera do Poder Legislativo, o ato final foi a decisão do plenário da Assembléia, que é uma decisão irrecorrível.” Álvaro Lins poderá ainda ter pedida prisão preventiva, agora que não tem mais foro privilegiado.
A juíza federal convocada Maria Helena Nunes vai decidir se o processo contra o ex-deputado continua no Tribunal Regional Federal ou se vai para a primeira instância.
Lins foi preso em flagrante pela Polícia Federal no dia 29 de maio.
No entanto, o advogado Ubiratan Guedes afirma que não há chance de pedido de prisão, uma vez que a primeira foi em flagrante, e não a pedido do Ministério Público Federal.
Da Agência Brasil