Conforme prometeu, a deputada Terezinha Nunes (PSDB) apresentou representação ao Ministério Público de Pernambuco, agora à tarde, contra a Prefeitura do Recife, pelo não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e utilização indevida de redução de impostos.
O objeto da denúncia foi a Lei 17.487/2008, editada e sancionada pela Prefeitura no último dia 23, concedendo redução de 5% para 2% do ISS recolhido pelas empresas de ônibus municipais.
A revelação saiu com exclusividade no Blog de Jamildo na quinta-feira da semana passada. “A redução de impostos representa 60% do que as empresas recolhem ao município e equivale a um valor aproximado de R$ 1 milhão ao mês, mas, até o momento, não houve qualquer esclarecimento por parte do executivo municipal sobre onde foi ou vai ser utilizada essa quantia expressiva”, explicou a parlamentar à promotora Laudicéia Barbosa Santana, que recebeu a representação.
Terezinha salientou que “embora o ISS faça parte da planilha da EMTU para calcular a tarifa, ao reduzir o tributo a prefeitura não repassou o benefício para os usuários de ônibus, reduzindo a passagem, como deveria”.
No documento, a deputada ressaltou também que, “até o presente momento, a Prefeitura do Recife não demonstrou o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a redução ou isenção de impostos, que são: indicar uma forma de compensação de receita, prever na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a diminuição do imposto e apresentar os impactos da redução da receita para os últimos três anos seguintes”.
Como hoje o MPPE funcionou em regime de plantão, a denúncia será encaminhada nesta terça-feira à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público.