Da Editoria de Economia Título original: TCE vai investigar redução do ISS A Lei municipal 17.487/2008 de autoria da Prefeitura do Recife, que diminuiu de 5% para 2% a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) de empresas de transporte coletivo do município, criou atrito entre a Prefeitura do Recife e o Tribunal de Contas do Estado.
O procurador geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Cristiano Pimentel, argumenta que a nova lei não respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois a Prefeitura não teria informado como compesará a perda de arrecadação.
O secretário de Finanças do município, Elísio Soares, por sua vez, argumenta que a diminuição de alíquota atende a uma orientação do próprio TCE e afirma que a legislação respeita a LRF. “O corpo técnico do TCE vai investigar a redução para saber se o artigo 14 da LRF está sendo respeitado.
Caso a legislação não tenha sido honrada, o pleno do TCE vai recomendar à Prefeitura e à Câmara municipal a revogação da lei.
Além disso, poderemos encaminhar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao Tribunal de Justiça contra a prefeitura”, comentou Cristiano Pimentel.
Elísio Soares explica que antes de a Prefeitura editar a nova lei, as empresas de ônibus já haviam sido beneficiadas pela redução do tributo. “Em 2005 propomos a primeira Parceria Público-Privada.
Ao invés, simplesmente, de reduzirmos a alíquota, vinculamos a redução da alíquota a obras.
Ou seja, as empresas tiveram o desconto, mas reverteram o benefício em obras.
O alargamento da Herculano Bandeira, no Pina, foi feito com dinheiro das empresas de transporte”, disse.
O secretário não soube informar qual o valor e quais outras obras foram realizadas dentro dessa PPP.