O presidente em exercício, José Alencar, vetou nesta quinta-feira (7) três parágrafos da lei que torna invioláveis os escritórios de advocacia em investigações policiais.
O projeto de lei, do presidente do PMDB, Michel Temer (PMDB-SP), foi aprovado no Congresso Nacional.
Os parágrafos vetados – o 5º, 8º e o 9º – impediam a investigação policial no escritório dos advogados e garantiam a inviolabilidade de todos os documentos ou possíveis provas de um crime que um cliente armazenasse no local de trabalho do advogado, inclusive em computadores.
O veto parcial foi negociado com entidades representativas dos magistrados, do Ministério Público, dos delegados da Polícia Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A negociação envolveu ainda o ministro da Justiça, Tarso Genro, e o ministro chefe da Advocacia Geral da União (AGU), José Dias Tofolli.
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