Desde a última semana, o Governo do Estado tem divulgado nomes de diversos policiais militares que estão sendo excluidos ‘a bem da disciplina’, ou seja, para fazer uma limpeza nos quadros da corporação.
A medida surpreendeu entidades representativas da tropa pelo simples fato de que a maioria dos nomes divulgados a imprensa é de profissionais que estão respondendo a processo, mas que ainda não foram condenados pela Justiça.
O presidente da Associação dos Oficiais (AOSS), Cap.
Vlademir Assis, declarou-se indignado. ‘Enquanto o Supremo Tribunal Federal - STF autoriza candidatos que respondem processo sem condenação definitiva a participarem dos pleitos eleitorais vindouros, a corregedoria e secretaria de defesa social do governo Eduardo Campos vai na contramão, punindo os servidores militares antes do término das apurações.
Absurdo!’, desabafa.
Segundo Assis, tal prática afronta às pessoas e às leis e princípios consagrados na carta magna, como o princípio da presunção da inocência. “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, diz. “E dele derivam as seguintes regras probatórias: ao acusador incumbe demonstrar a culpabilidade do acusado, devendo tal comprovação ser feita por intermédio de provas lícitas e a impossibilidade de se obrigar o acusado a colaborar na apuração dos fatos”.
No Diário Oficial desta quinta foi publicada a exclusão de mais três PMs, incluindo um oficial.