Fichas-suja: Joaquim Barbosa diz que condenação em 2ª instância basta

O ministro Joaquim Barbosa acaba de votar sobre os questionamentos em torno da Lei de Inelegibilidade.

Barbosa afirmou que, para ele, a sentença condenatória confirmada por uma segunda instância é suficiente para tornar um cidadão inelegível.

Não existem direitos fundamentais de caráter absoluto.

Ele frisou que não existem direitos fundamentais de caráter absoluto, e que o exercício político por pessoas ímprobas repercutem de maneira negativa no próprio sistema representativo como um todo. “É a própria democracia que se veria diminuída e deslegitimada”, salientou.

No confronto entre a presunção de inocência e as exigências impostas pelo artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal estas ultimas devem prevalecer, disse o ministro. “O poder judiciário não pode dar de ombros e jogar culpa no legislador”, concluiu o ministro, votando pela procedência parcial da Argüição proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros.