O Tribunal de Contas julgou irregulares as contas de 2005 do prefeito de Araçoiaba, Severino Alexandre Sobrinho, e determinou que ele restitua aos cofres públicos o valor de R$ 165.696,93, atualizado monetariamente.
A decisão foi proferida pela Primeira Câmara, que emitiu também parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a rejeição das contas da Prefeitura.
Despesas indevidas com obras públicas e o não recolhimento de encargos previdenciários sobre elas foram os motivos para a rejeição das contas.
Segundo o relator do processo, conselheiro Carlos Porto, mesmo após a defesa apresentada pelo prefeito, os técnicos do Tribunal confirmaram excesso de despesas nos serviços de limpeza urbana no valor de R$ 51.126,17, apontados no laudo de engenharia.
Além disso, os serviços de horas-máquina e de recuperação de estradas vicinais também apresentaram excessos nos valores de R$ 91.417,54 e R$ 4.275,00, respectivamente.
Ainda ficou constatado que a administração municipal não comprovou o recolhimento dos encargos previdenciários incidentes sobre todos esses serviços no valor de R$ 18.878,22.
A Primeira Câmara determinou o envio de cópias do processo ao INSS e ao Ministério Público Federal para as providências que julgar cabíveis em relação ao débito com a Previdência Social.