Por Jayme Asfora A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º - Inciso XIII, determina que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Não é possível negar que ética, informação de qualidade e com responsabilidade e preparação técnica são algumas dessas qualificações que devem ser consideradas essenciais para o exercício do jornalismo.

Para tanto, a formação acadêmica é fundamental nesse processo.

A retomada da discussão em torno da exigência do diploma para o exercício do jornalismo não é uma pauta somente daqueles que fazem a imprensa brasileira, mas também de toda a sociedade e daqueles que têm o papel de defender a Constituição e o Estado democrático de direito como é o caso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Apoiar a manutenção dessa exigência é apoiar que tenhamos uma imprensa qualificada teoricamente e tecnicamente e, sobretudo, agindo dentro dos ditames da ética e do respeito - essenciais quando se trata da exposição pública de pessoas, empresas e instituições.

O Decreto-lei nº 972/69 - que regulamentou a profissão de jornalista e exige a obrigatoriedade do diploma superior específico - foi plenamente recepcionada pela Carta de 1988.

Portanto, não cabe questionamento quanto a sua constitucionalidade democrática.

Esse questionamento à regulamentação dos jornalistas é que é questionável.

O ataque à formação profissional do jornalista muito se assemelha aos ataques impetrados, no caso da advocacia, ao Exame de Ordem - barreira fundamental contra a mercantilização dos cursos de Direito em todo o País.

No ano que se comemora os 20 anos da Constituição Federal, jornalistas e advogados - que, no passado, também estiveram unidos na trincheira contra a privação das liberdades individuais - estão juntos novamente contra a banalização das profissões e na luta em favor de um dos princípios fundamentais da cidadania: o acesso à informação livre e de qualidade.

A comunicação brasileira, nos últimos anos, deixou de lado os profissionais que, muitas vezes colocaram seus ganhos pessoais acima dos interesses de toda a sociedade.

A regulamentação da profissão e a necessidade de formação superior foram alguns dos principais responsáveis por essa mudança.

Estamos juntos com a Federação Nacional dos Jornalistas e, em especial, com o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Pernambuco na defesa intransigente da exigência do diploma para o exercício dessa profissão tão fundamental para o exercício dessas liberdades.

PS: Jayme Asfora é presidente da OAB-PE e escreve para o blog às quintas.