O advogado Romero Leite Júnior, que defende servidores que cobram o pagamento de precatórios por parte do governo estadual, vai oficiar nos próximos dias o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para que determine ao Executivo a quitação dos valores em atraso: R$ 67,44 milhões referentes a 2007.
Ele também vai buscar o apoio da OAB-PE na questão, já que muitos dos servidores estaduais e cidadãos com créditos a receber são advogados. “O cidadão é obrigado a pagar o que deve ao Estado.
Mas na hora do Estado pagar não acontece nada”, reclama Romero Leite Júnior.
Segundo ele, os R$ 67,44 milhões que o governo estadual deveria ter pago em 2007 se referem a 68 processos.
Mas os valores individuais não são altos, ainda de acordo com Leite Júnior, porque cada caso envolve muitos nomes.
O advogado ressalta que a Lei Orçamentária (número 1079/ 1950), em seu artigo quarto, inciso sexto, define que o seu descumprimento por parte do gestor público é crime de responsabilidade.
E como o governo é obrigado a incluir anualmente os precatórios em seu orçamento, o não pagamento dessas dívidas se incluiria no que a lei determina.
Romero Leite Júnior explica que a própria Constituição Federal prevê a intervenção nos Estados que descumprirem ordem judicial. “E o precatório é uma ordem judicial”, diz.
Segundo ele, só o Estado de São Paulo tem mais de dois mil pedidos de intervenção federal por conta de precatórios não pagos.
Mas todos foram arquivados no Supremo Tribunal Federal.
A diferença com relação a Pernambuco, diz Leite Júnior, é que o governo do Estado tem comemorado o equilíbrios das contas, a folga de caixa e o crescimento da arrecadação.
Não teria, portanto, qualquer justificativa para não pagar sua dívida.
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