O líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PT-PE), apresentou nesta semana o PL 3712/08, que inclui na situação jurídica de dependente o companheiro ou a companheira homossexual de contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física. “A existência de casais homossexuais é uma realidade que há muito vem sendo reconhecida pelo Estado brasileiro, seja na seara previdenciária, civil ou familiar, inclusive com a possibilidade de adoção, por casais homoafetivos”, destaca Rands na justifictiva do projeto.
O deputado ressalta que uma instrução normativa do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) garante, desde o ano 2000, o direito de inscrição como dependente previdenciário do companheiro ou da companheira homossexual.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também reconheceu o vínculo homoafetivo como entidade familiar, lembra o petista. “O Congresso Nacional não pode ficar alheio ao reconhecimento formal de direitos que há muito vêm sendo cristalizados pelo Poder Judiciário nos estados e nos Tribunais Superiores”, afirma Rands.