Por Giovanni Sandes O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular a licitação da Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur) que selecionou a Well Park Estacionamentos para operar o estacionamento do Centro de Convenções (Cecon).

A concorrência pública foi realizada em 2006 e o contrato – de cinco anos, prorrogável por igual período – é de R$ 1,2 milhão.

Na auditoria do TCE, a relatora, conselheira Teresa Duere, entendeu que o edital “frustrou” o caráter competitivo da licitação e determinou à atual administração da Empetur a abertura de nova concorrência “dentro do menor prazo possível.” Além disso, o TCE impôs multas de R$ 5.400 ao ex-presidente da estatal Kléber Dantas e de R$ 3.800 a José Antônio Barbosa Ferreira, ex-presidente da comissão de licitação da Empetur e hoje assessor jurídico da Empresa de Turismo.

A licitação foi lançada em 13 de janeiro de 2006.

De 25 empresas que retiraram o edital, quatro apresentaram propostas e só uma foi habilitada.

No voto, Teresa Duere criticou inúmeras exigências da estatal.

Entre os pontos destacados por ela em cinco tópicos, estão a exigência de quantitativos e prazos mínimos para os candidatos e até o prazo de vigência do contrato, que na licitação pode atingir dez anos com a prorrogação – período além do permitido pela Lei de Licitações, que prevê o máximo de cinco anos já com as renovações.

No ponto mais forte do voto, Tereza Duere diz que “o edital não contém todos os elementos necessários para que as empresas interessadas possam participar do certame apresentando propostas sérias, compatíveis com os compromissos que assumirão.” Em seguida, condena a ausência de planilhas, estimativas de custos e de receitas. “Faltam várias informações indispensáveis para os licitantes elaborarem suas propostas, conhecendo todas as variáveis envolvidas”, critica. “O dever da administração é buscar o maior número de ofertas e, por conseguinte, ter maiores chances de obter a proposta mais vantajosa para a execução do objeto licitado.

Mas tal não aconteceu, a licitação só conseguiu obter uma única proposta, demonstrando o caráter restritivo de seu edital”, ponderou, no texto, Teresa Duere.

Procurado, Kléber Dantas frisou que já há um processo na Justiça sobre a licitação e que estudará as medidas cabíveis. “Não tomei decisão individualmente e sim com base em um corpo técnico”, afirmou ele. “A licitação foi perfeita.

Por outro lado, não sou ordenador de despesas.

E o julgamento do TCE é apenas uma opinião.

A Justiça é quem condena”, defendeu José Antônio, ex-presidente da comissão de licitação da estatal.

Há mais de dois anos, uma briga em torno da licitação corre no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), envolvendo Empetur, Well Park e uma das empresas que se disseram prejudicadas na licitação, a Blue Park Estacionamentos.

Em 26 de abril de 2006, a concorrência foi suspensa liminarmente pelo juiz da Primeira Vara Cível de Olinda, Cláudio Malta de Sá Barretto Sampaio.

Em 14 de junho daquele ano, o então presidente do TJPE, desembargador Fausto Freitas, suspendeu a liminar até o julgamento da ação.

Em 1º de agosto de 2007, Cláudio Malta decretou nula a licitação e até o contrato com a Well Park.

Mas a tramitação da ação ainda não foi concluída.

O secretário de Turismo, Sílvio Costa Filho, e o presidente da Empetur, José Ricardo Diniz, disseram que ainda não foram informados oficialmente da decisão.

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