A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara rejeitou nesta quarta-feira o projeto de lei que descriminaliza o aborto (projeto de lei 1135, de 1991).

Como indicavam as sessões anteriores que discutiram a matéria, os parlamentares contrários à descriminalização conseguiram maioria para aprovar o relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da CCJ.

Ele declarou o projeto inconstitucional, tendo como argumento o artigo 5 da Constituição Federal, que garante o direito da inviolabilidade da vida.

O projeto, que descriminaliza o aborto, já havia sido rejeitado anteriormente pela Comissão de Seguridade Social por 33 votos a 0, em uma sessão tumultuada que terminou com os deputados favoráveis ao aborto (que eram minoria) abandonando a votação nominal em protesto.

Desta forma, a matéria vai agora ao Plenário da Câmara já tendo recebido previamente duas avaliações contrárias.

A matéria será arquivada se não houver recurso, em cinco sessões, para ser votada pelo plenário da Câmara.

O PL1135/91 suprime o artigo 124 do Código Penal, que estabelece pena de 1 a 3 anos de prisão para quem comete aborto.

No inicio da sessão desta quarta, o deputado José Genoíno (PT-SP), tentou adiar a discussão por dez sessões, mas seu requerimento foi rejeitado pelos parlamentares (30 votos a 4).

Genoíno é o autor de um projeto que tramita em conjunto com o 1135, que prevê a autonomia na decisão da questão do aborto e também determina que os hospitais públicos realizem o procedimento.

Genoíno alegou que o assunto não poderia ser decidido próximo ao recesso parlamentar e ao período eleitoral.

No entanto, os demais parlamentares argumentaram que a questão já havia sido discutida exaustivamente ao longo de 17 anos, desde que o projeto foi apresentado.

Os votos contrários foram dos deputados José Eduardo Cardozo (PT-SP), José Genoíno (PT-SP), Régis de Oliveira (PSC-SP) e Eduardo Valverde (PT-RO).

Ao se manifestar contra o relatório, o deputado Régis de Oliveira já previu que estaria com a minoria favorável à descriminalização do aborto na CCJ. “Não posso permitir que o Estado tome uma decisão pela mãe.

Também não consigo acreditar que, em caso de uma eventual descriminalização - eventual, porque não vai passar aqui -, as mulheres vão começar a fazer aborto indiscriminadamente.

Minha consciência é contra o aborto, mas, como legislador, não posso substituir a decisão soberana da mulher.” Do Uol Leia mais.