O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB) foi hoje (25) à tribuna se posicionar contra o projeto de lei de autoria do Governo Federal que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Não dá para ver isso calado, sem falar, sem protestar e sem chamar a atenção da opinião pública brasileira.

O que o Governo Federal propõe é um verdadeiro estupro da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Jarbas fez um apelo para que essa proposta – já aprovada pela Câmara dos Deputados – seja rejeitada pelo Senado Federal. “Espero sinceramente que o Senado, através de uma maioria expressiva, esteja atento à tramitação desse projeto e que não permita que esse projeto de lei que flexibiliza a própria Lei de Responsabilidade Fiscal desfigure-a.

Cabe ao Senado Federal agora barrar essa insensatez, essa irresponsabilidade”, disse Jarbas.

Pela proposta oficial, Estados e Municípios poderão contratar empréstimos o fazer operações de reestruturação de dívidas, mesmo que um dos poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – gaste mais com pessoal do que hoje é permitido.

O projeto iniciará, em breve, sua tramitação no Senado Federal.

O senador do PMDB considerou a proposta do Governo como “uma aberração”. “Alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal é premiar quem não fez o dever de casa corretamente.

Mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal representa colocar em risco tudo que conquistamos nos últimos quinze anos, primeiro com o Plano Real e depois com a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Jarbas Vasconcelos afirmou que não considera justa a argumentação de que o Estado não pode ser punido diante do descumprimento dos poderes Legislativo e Judiciário. “É verdade que os poderes são independentes, mas o ajuste fiscal não pode ser exigido apenas do Executivo.

Até porque o caixa é um só, não existe caixa do Poder Legislativo e nem existe caixa do Poder Judiciário.

O caixa é um só.

E não é justo que se abra a exceção para uns ou para outros.

Se existem legislativos e judiciários fora dos eixos da Lei de Responsabilidade Fiscal, eles devem ser chamados à ordem”.

O senador do PMDB relembrou sua atuação como governador de Pernambuco, no primeiro mandato (1999-2002), quando começou a pagar os valores acertados na renegociação da dívida – efetivada na gestão do governador anterior. “Durante o meu primeiro mandato, algumas vezes, fui convocado para reuniões, por outros Governadores que queriam renegociar, abrir uma porta para renegociação da dívida.

E eu sempre me neguei a me sentar à mesa para reabrir essa discussão em torno da renegociação da dívida”, relatou Jarbas.

Segundo ele, as condições estabelecidas na renegociação foram vantajosas. “O Governo do Estado de Pernambuco, a exemplo dos outros 26 Estados da Federação, assinou um compromisso de pagar a dívida em 30 anos, com juros de 6% ao ano.

Eu não me senti em condições de me sentar a uma mesa para renegociar uma dívida dessas, uma dívida para pagar em 30 anos, com juros de 6% ao ano, juros privilegiados”.

Jarbas Vasconcelos afirmou que tinha absoluta convicção de que, se não fosse isso, se a União não tivesse assumido esse papel de renegociar a dívida e ser o único credor junto a todos os Estados da Federação, o País estará numa “situação de total e completa bancarrota”. “Nós veríamos Estados e Municípios gastando mais do que arrecadam, comportando-se como verdadeiros papais noéis porque era isso que existia de norte a sul do País, em todos os Estados da Federação Brasileira”.