O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou na segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentos para evitar a derrubada da lei que permite ao governo manter sob sigilo documentos históricos da época da ditadura ou que poderiam colocar o país em situação diplomática delicada.
O documento, preparado pela Consultoria-Geral da União, visa a rebater os argumentos do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, que pediu ao STF que julgue a lei inconstitucional e determine a suspensão imediata do sigilo desses papéis.
No ofício avalizado por Lula, o governo alega que o interesse de brasileiros nos documentos como forma de esclarecer a história do país, como sugere o procurador, não se compara aos interesses do Estado e da sociedade por segurança, que obrigariam o Executivo a manter esses dados sob sigilo durante determinado período.
Além disso, o governo rebate o argumento de Souza de que o Executivo não teria “poder discriminatório” para decidir sobre o sigilo dos documentos.
De acordo com o procurador, isso atentaria contra direitos fundamentais do cidadão protegidos pela Constituição.
Na defesa encaminhada ao Supremo, o governo responde que, se deixasse esse poder nas mãos do Legislativo e de seus 594 parlamentares, o que deveria ser segredo certamente acabaria revelado por deputados ou senadores.
Acrescenta ainda que somente o Executivo, que conhece os documentos, pode dizer o que deve ou não ser mantido em segredo para não colocar em risco a segurança nacional.
Esses argumentos serão analisados pela ministra do STF Ellen Grace, encarregada de relatar a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador.
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