A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, por 288 votos a favor, 124 contra e 4 abstenções, o texto-base do projeto que regulamenta a emenda constitucional 29, estabelecendo a aplicação de recuros para a área da saúde.
A criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) - na prática uma nova CPMF - depende de outra votação, que será concluída daqui a pouco.
Os parlamentares votarão um destaque de bancada do PSDB que pede a exclusão da CSS do texto final.
Para conseguir apoio, a base do governo deu até 2011 para que estados e municípios atinjam seu percentual de investimento em saúde, de 12% e 15% da receita, respectivamente.
Foi retirado ainda do cálculo da receita dos estados os recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Outro destaque discute também a regulamentação da emenda 29.
O relatório do deputado Pepe Vargas (PT-RS) mantém o orçamento da Saúde vinculado a um aumento anual relativo apenas ao PIB nominal do ano anterior sobre o valor gasto.
A CSS seria um bônus e não entraria na base de cálculo.
O destaque da oposição tenta voltar ao texto do Senado, que vincula para a área 10% da receita bruta da União.
O novo tributo teria alíquota de 0,1% sobre todas as movimentações financeiras, no mesmo molde da CPMF.
Estariam isentos do pagamento da CSS os aposentados e pensionistas, além dos trabalhadores formais que recebam até R$ 3.038,99.
Quem ganha acima deste valor e tem carteira assinada também será isento até este limite, pagando apenas sobre o restante.
Segundo contas feitas pelos parlamentares da base governista, a CSS proporcionaria uma arrecadação de R$ 11,8 bilhões em 2009, R$ 12,9 bilhões em 2010 e R$ 14,2 bilhões em 2011.
Com o G1