O projeto do governo que ressuscita a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) permite que os Estados incluam juros de dívidas como despesas de saúde e transfere para 2011 o prazo para que governadores cumpram a meta de investir 12% da receita no setor.
O projeto, do jeito que está, reabre os prazos de enquadramento e mascara o descumprimento do limite mínimo de gasto em “ações e serviços públicos de saúde” por parte de Estados e municípios.
Em troca do apoio velado dos governadores ao novo imposto sobre as movimentações financeiras - agora com o nome de Contribuição Social para a Saúde (CSS) -, o relator do substitutivo da Câmara deputado Pepe Vargas (PT-RS), acatou uma emenda que permite a inclusão de despesas financeiras no piso constitucional da saúde.
Essa medida nunca tinha sido aceita, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 29, em 2000.
Além de mascarar o descumprimento do piso, o projeto também está adiando para até 2011 o prazo de enquadramento dos Estados e municípios ao piso constitucional.
Originalmente, a emenda previa que até 2004 os governadores deveriam estar gastando 12% de suas receitas e os prefeitos, 15%, mas muitos não atingiram a meta.
Oficialmente, apenas quatro Estados admitem que descumprem o limite de gasto com a saúde (Maranhão, Sergipe, Alagoas e Rio Grande do Sul) nos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas o número verdadeiro chega a 16, de acordo com os técnicos do Ministério da Saúde.
Ontem, os partidos da oposição na Câmara já admitiam, nos bastidores, que o governo conseguirá aprovar a proposta de criação da CSS.
Para isso são necessários 257 votos.
Se passar na Câmara, seguirá para votação no Senado.
O DEM já anunciou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o projeto vire lei.
As informações são do jornal O Estado de S.
Paulo.
Da Agência Estado