O relator da CPMI dos Cartões de Pagamento, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), apresentou nesta terça-feira texto em que sugere medidas para tornar mais eficazes os instrumentos de gestão pública.

O relatório final lista um conjunto de recomendações ao Poder Executivo, ao Banco do Brasil e à Câmara dos Deputados para permitir a melhoria no controle dos gastos públicos.

Luiz Sérgio sugeriu ainda a elaboração de projeto de lei complementar para regular a emissão e a utilização de cartões e estabelecer maior controle sobre eles.

Na sua justificativa o deputado apontou que “a polêmica que tem ocupado boa parte da agenda política do país no primeiro semestre de 2008, acerca da má utilização do cartão de pagamento do governo para quitação de despesas, colocou em primeiro plano a necessidade urgente do legislador proceder a uma normatização geral que regule as condições e limites para a emissão e utilização desse instrumento”, defendeu.

A votação do relatório na CPMI estava prevista inicialmente para esta terça-feira, mas foi adiada para a próxima quinta-feira, uma vez que a presidente da CPMI, senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), acolheu o pedido coletivo de vista apresentado ao final da leitura do texto.

Recomendações - No conjunto das recomendações ao Executivo, Luiz Sérgio propôs a fixação de um limite de saque, com percentual máximo de 30% do valor do suprimentos dos fundos de cada órgão.

Também recomendou substitutir o uso de cartão por parte de ministros de Estado, por diárias para viagens oficiais dentro do país.

O relatório sugere a utilização de filtros que estabeleçam critérios para a utilização dos cartões.

Seriam proibidas, por exemplo, as compras sem a presença do portador do cartão, como as realizadas pela internet e por telefone; e ficariam determinados, pelo ordenador das despesas, filtros por ramo de atividade e limite de saques e compras.

Outras propostas defendem que os portadores definam uma senha para o cartão corporativo que não coincida com a senha do cartão de crédito, e sugerem a redução do prazo de utilização dos recursos do suprimento do fundo de cada órgão dos atuais 90 dias pra 30 dias.

Além disso, as despesas deverão ser também aprovadas pela área contábil do órgão.

Nas recomendações ao Banco do Brasil, o relator propôs uma nova apresentação para que o cartão corporativo se diferencie dos demais cartões de crédito e que os atuais sejam substituídos por cartões com chip.

Para a Câmara, o relatório de Luiz Sérgio recomendou a aprovação do projeto de lei 7528/06, em tramitação na Comissão de Trabalho, e que trata especificamente do conflito de interesses entre público e privado no Executivo.