A Assembléia Legislativa de São Paulo impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de conseguir receber informações solicitadas ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) pela CPI da Eletropaulo, que investiga supostas irregularidades no processo de venda do controle acionário da empresa de energia da capital paulista.
No curso das investigações, diz a ação, a comissão aprovou requerimento e solicitou ao banco a remessa de documentos referentes à reunião que deliberou sobre a prorrogação do prazo de carência e da amortização do contrato de financiamento para a AES Eletropaulo.
Ainda de acordo com a ação, o BNDES se recusou a enviar os documentos, alegando que a investigação da Assembléia é, na verdade, sobre procedimentos internos da instituição, “desbordando, por isso, dos limites de suas atribuições constitucionalmente previstas”.
Para o BNDES, a competência nesse caso seria exclusivamente da União.
A Assembléia afirma, contudo, que eventuais ilegalidades ou irregularidades no processo de desestatização da Eletropaulo são de “inegável interesse” do estado de São Paulo, uma vez que a empresa pertencia ao patrimônio estadual.
A autorização para a alienação da Eletropaulo foi aprovada pela Assembléia.
Assim, afirma a autora, “se a Assembléia do estado de São Paulo tem a prerrogativa de autorizar a venda do patrimônio público, obviamente terá a de fiscalizar a forma pela qual se deu essa alienação no plano prático”.
A Assembléia pede a concessão de liminar para que o Supremo determine ao BNDES a remessa dos documentos solicitados pela CPI da Eletropaulo.
O ministro Celso de Mello vai analisar o pedido.