O líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PE), afirmou nesta quarta-feira que é totalmente constitucional a apresentação de um projeto de lei complementar para criar uma contribuição sobre movimentação financeira destinada a garantir o financiamento de forma permanente da área de saúde. “Não há qualquer impedimento jurídico para a criação, pelo Congresso, de uma contribuição exclusiva para a área de saúde”, disse Rands.

Na tarde de terça-feira, a base aliada do governo fechou acordo para apresentar ao Congresso a proposta de criação de uma contribuição sobre movimentação financeira com recursos destinados exclusivamente à saúde.

A previsão é de que a alíquota, de 0,1 %, permitirá uma arrecadação de R$ 10 bilhões / ano.

Caso o caminho seja o projeto de lei complementar, é possível que a nova contribuição seja debatida dentro do texto da regulamentação da emenda nº 29.

A proposta já foi votada pelo Senado e está pendente de análise dos deputados.

O líder disse que a própria Constituição garante ao Congresso a iniciativa na área tributária, medida que já foi referendada por decisão da ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, em abril do ano passado. “Nosso entendimento é de que a contribuição pode vir por projeto de lei complementar”, disse Rands.

Segundo ele, uma contribuição pode ser criada por meio desta ferramenta legislativa, sem a necessidade de PEC.

Foi o que aconteceu, por exemplo, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Integrantes da oposição, porém,questionam a legalidade da iniciativa defendida pela base do governo.

Circunstancial - “Afora a questão técnica, do formato que terá a iniciativa, o importante é que a contribuição, de 0,1% , vai garantir recursos perenes, estruturais, para resolvermos de vez os problemas da saúde no Brasil”, disse Rands.

Ele frisou que o aumento de arrecadação além de ser conjuntural, circunstancial, varia sazonal e até mensalmente, e com a maior parte dos recursos vinculados a outras despesas, além de serem partilhados com estados e municípios. “Então, disse ele, solução para a saúde não pode ser circunstancial, não pode depender que em um mês tenha uma melhoria de arrecadação e possa ser aberto um crédito ordinário.

Se queremos solucionar o problema da saúde publica no Brasil, precisamos de uma fonte estrutural, precisamos de uma solução de receita permanente, estável, sólida, e não apenas conjuntural.” “Tenho convicção de que a questão vai ser enfrentada pelo Congresso Nacional não como assunto de governo ou oposição, mas como uma questão de Estado”.

Serviço incompleto - Rands assinalou que cabe à Câmara resolver o problema criado pelo Senado, que aprovou projeto que regulamenta a emenda constitucional 29 (PL121/07), ampliando os recursos para a área de saúde mas sem identificar as fontes de financiamento. “ É como se o Senado tivesse feito um serviço e ficado no meio do caminho; agora, cabe à Câmara dos Deputados, com responsabilidade, viabilizar os recursos prometidos à saúde”.

Ele destacou a importância de se assegurar os recursos, já que a rede pública de saúde no Brasil está sub-financiada e ainda padece de uma “melhoria do padrão gerencial”.

Contudo, mesmo diante deste quadro, observou Rands, não há soluções mágicas. “Não adianta o projeto de lei do Senado prometer chegar a 10% da receita com recursos vinculados para saúde se não indicar a fonte; então, na Câmara, temos a responsabilidade de aprovar a regulamentação da emenda 29 com a respectiva fonte de custeio”.