Do editorial do JC de hoje Uma Proposta de Emenda Constitucional - que recebeu o nº 29 -, de setembro de 2000, repercute em maio de 2008 e serve de pretexto para o governo devolver ao Congresso a responsabilidade de recriar a CPMF.

A emenda altera seis artigos da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, “para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde”.

Ela estabelece que a União deverá repassar 8,5% da sua receita bruta para a saúde, chegando a 10% em 2011, os Estados repassarão 12% e os municípios 15% de suas receitas para a saúde.

Era o que esperava o governo para se fazer de vítima e jogar o ônus das dificuldades nessa sensível área que é a saúde sobre os ombros dos parlamentares da oposição, que rejeitaram, no Senado, a prorrogação da CPMF.

Alguma coisa como: Estão vendo?

Eles impediram o governo federal de contar com os recursos para a saúde e agora querem levar serviço de qualidade a todos os brasileiros, através de uma emenda constitucional sem as fontes de recursos necessárias.

Pois bem, se querem que a emenda tenha vigência, digam onde obter o dinheiro.

De antemão, o discurso oficial é de que somente com a criação de um novo tributo, nos moldes da CPFM, haverá como financiar os serviços públicos de saúde.

Ontem, parlamentares da base aliada já se adiantaram e fecharam a proposta de recriar a CPMF com alíquota de 0,10%.

Impressiona que o discurso oficial se atenha a essa espécie de samba de uma nota só, a qual diz - com todo o rigor dos tributaristas ortodoxos - que para aumentar e melhorar os serviços públicos é preciso criar novas fontes de receita, mais tributação.

Isso, quando o governo federal prevê, com justiça, aumentos para o funcionalismo públicos fundado nos excedentes de receita.

Ou seja, vai ser generoso para com seus servidores porque está arrecadando muito mais, entretanto, em nenhum momento se vê lideranças do governo alertarem para a necessidade de serem repensados os custos da máquina administrativa e os excedentes da já monumental carga tributária para se ter otimização dos gastos públicos, como seria de se esperar em uma economia em crescimento mas sujeita a uma dívida social para a qual seria preciso uma espécie de gerenciamento de guerra.

Essa relação de conta de somar seria perfeita se tivéssemos uma outra, a de dividir, em que se estabelecesse rigor, honestidade, equilíbrio e justiça no gasto de cada centavo arrecadado da sociedade.

O que vemos, no entanto, é uma seqüência assombrosa de casos de polícia, seja pela existência de figuras exóticas como os cartões corporativos, hoje objetos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, seja pela descoberta de quadrilhas e esquemas de apropriação indevida do dinheiro público, de que fazem parte despesas superfaturadas e obras públicas inacabadas.

O custo da corrupção já foi dimensionado por instituições internacionais e chega a valores estupendos.

Tão altos que fica difícil estabelecê-los com precisão no caso brasileiro, mas seriam suficientes, sem dúvida, para cobrir os valores de mais de uma CPMF.

E muito mais se poderia alinhar como argumento contrário à sanha de tributação que acomete o governo, mal a sociedade reconhece - como aqui foi reconhecido - o ciclo virtuoso por que passa o País, em face dos acertos da política econômica, do combate à inflação, da instalação da segurança e certeza nos investimentos.

Um momento mágico - como diz o presidente da República -, porém, comprometido por atitudes como esta de tentar ressuscitar a CPMF, agravando a já danosa carga tributária.

Há caminhos alternativos, sim, que o governo de hoje - seguindo a mesma cartilha dos do passado - se recusa a admitir: a adequação dos gastos públicos à realidade brasileira e às exigências de melhoria da qualidade de vida de todos.

Essa adequação pode se dar até de um golpe só, com a redução dos juros e, como cultura permanente, a melhoria dos gastos públicos - que passaria, por exemplo, pela extinção de metade dos ministérios sem afetar em nada o ritmo da administração -, com o fim dos desperdícios, o corte de supérfluos, a proibição da suntuosidade nas obras públicas e o combate sistemático da corrupção.