O conselheiro Valdecir Pascoal decidiu ontem, de forma monocrática, determinar preventivamente, até a decisão definitiva do Pleno, a suspensão de um concurso público da Prefeitura de Gravatá para o provimento de 654 cargos de natureza efetiva.

O edital foi publicado no dia 19 de abril de 2008.

A partir da data da citação, o prefeito Joaquim Neto terá um prazo de até 10 dias para retificar o edital e reabrir o prazo de inscrição.

Segundo o conselheiro, o edital tem como objeto o provimento de 654 vagas, sendo 301 em caráter imediato e as demais para o cadastro de reserva.

Ocorre que, ao analisá-lo, o Núcleo de Atos de Pessoal encontrou as seguintes irregularidades: a) Só houve previsão de reserva de 3% das vagas para candidatos portadores de deficiência, não havendo a concomitante previsão de reserva de pelo menos uma vaga para cada cargo, conforme exige a Constituição Federal; b) ausência de determinação de desempate entre candidatos (com mais de 60 anos) com igual pontuação pelo critério do “mais idoso”, consoante determina a Lei Federal nº 10.741/ 2003 (Estatuto do Idoso); c) indefinição do quantitativo real de cargos destinados à admissão de pessoal, dado que, pelo entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), é direito líquido e certo a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no certame; d) ilegalidade de requisitos para provimento de alguns cargos, como, por exemplo, exigência de registro no conselho de categoria profissional para o cargo de auditor municipal, que não é privativo de nenhuma categoria específica; e) ausência no edital de prazo para o arquivamento das provas por, no mínimo, 10 anos; f) exigência, para alguns cargos, de experiência de um ano na área, afrontando a Constituição Federal.

Tais irregularidades, segundo Valdecir Pascoal, restringem os princípios da competitividade e da igualdade.

Ele tomou a decisão, cautelarmente, em função da proximidade da data para a realização das provas: 12 a 16/05 (prova de títulos) e 01/06 (provas objetivas).

A reunião do Pleno está marcada para amanhã a partir das 9h30.