Da Agência Senado O ministro do Controle e da Transparência, da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, que terminou há pouco exposição em audiência pública, criticou a dificuldades de acesso a dados protegidos por sigilo, mesmo quando existe comprovada necessidade de investigação de fraudes e desvios de recursos públicos. - Ainda há um dogma no país em torno de sigilo que me parece exacerbado.

Certos sigilos se tornaram um biombo para encobrir corrupção, ao invés de funcionar como mecanismo de proteção para os homens de bens - disse.

A audiência é promovida pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), como parte de ciclo de debates sobre controle Público como instrumento da cidadania.

Hage pediu mais rapidez na tramitação de dois projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados: o PL 5.363/05, que criminaliza o enriquecimento ilícito de funcionários públicos, e o PL 7.528/06, que amplia a regulamentação sobre o chamado conflito de interesses entre o governo e a iniciativa privada, com o objetivo de evitar que o servidor público atue visando a fins privados.

Hage fez esse apelo nesta quinta-feira (25), durante audiência pública realizada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, do Senado.

Ao defender a proposta sobre enriquecimento ilícito de agentes públicos, o ministro afirmou que a medida permitirá à Justiça enquadrar tais casos como crimes sem que seja necessária a prova do ato de corrupção, “ou seja, sem que seja necessária a prova do roubo do dinheiro, da fraude”.

Ele destacou que os casos mencionados referem-se aos funcionários cujos patrimônios tenham aumentado “de forma absolutamente desproporcional” em relação aos seus vencimentos ou a outras fontes de recursos legítimas.

Essa tipificação é fundamental, argumentou Hage, porque “nesse tipo de delito, chamado de crime do colarinho branco, os autores são altamente qualificados e não deixam pistas ou impressões digitais”. - É uma solução que tipifica o crime pelo resultado - concluiu ele.

Quanto à proposta que trata do conflito de interesses, o ministro disse que a matéria amplia a regulamentação sobre o assunto, abordando itens como a impossibilidade de funcionários públicos, durante o prazo de licença remunerada, prestarem serviços de consultoria em áreas correspondente à de sua atuação, “conforme ocorre muitas vezes com auditores fiscais da Receita Federal”.

Outro item contemplado no projeto é a “quarentena” exigida em certos casos, quando o servidor público é obrigado a esperar por determinado período antes de se transferir para o setor privado - para que, por exemplo, não transmita informações privilegiadas a empresas.

O PL 5.363/05, que criminaliza o enriquecimento ilícito, tramita na Câmara dos Deputados desde junho de 2005.

Já o PL 7.528/06, que versa sobre o conflito de interesses, está em análise naquela Casa desde outubro de 2006.