Em decisão de hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais os pressupostos de urgência e relevância da medida provisória que abriu crédito extraordinário em favor de diversos órgãos do Executivo e da Justiça Eleitoral (MP 405/07).
O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, afirmou que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva “está ficando isolado” em relação à questão. - O presidente precisa ver que está ficando isolado se persistir nesse uso indiscriminado das medidas provisórias.
O Judiciário toma uma decisão dessas, o Legislativo está todo unido, independente das fronteiras partidárias.
A tendência é realmente exaurir qualquer esforço que venha a representar um atentado a essa conquista - disse.
Na avaliação de Garibaldi, o Supremo dá uma lição sobre o que é realmente urgente e relevante quando se trata de matéria orçamentária e o que pode ser objeto de projeto de lei. - Foi um passo restritivo no uso das medidas provisórias, uma conquista do Legislativo no sentido de legislar. É um freio - afirmou.
O presidente disse ainda que a decisão pode influenciar na votação do substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) à proposta de emenda à Constituição (PEC 511/06) que altera o rito de tramitação das MPs, na Câmara dos Deputados.
A PEC foi incluída na ordem do dia daquela Casa nesta semana.