Um ano de Pacto pela Vida Há um ano o Governo do Estado de Pernambuco lançou o Pacto pela Vida, que se constitui em um documento com seis linhas de ação, subdivididas em programas e subprogramas, compostos por mais de 100 projetos executivos, cuja responsabilidade pela execução está distribuída nas diversas secretarias estaduais, com prazos de execução que variam de quatro meses a um ano.

Dentre os avanços obtidos pelo Pacto, o CENDHEC avalia como positivo o novo discurso sobre segurança pública inaugurado pelo Governo, incluindo entre as linhas de ação questões estratégicas como a prevenção social do crime e da violência e a gestão democrática, esta última responsável pela a abertura do diálogo do governo com a sociedade civil organizada e os movimentos sociais.

Em que pese reconhecermos a complexidade de implementação das ações do Pacto, avaliamos ser necessário que o governo avance no sentido executar os projetos e consolidar a democratização da política de segurança pública, através da criação do Conselho Estadual de Segurança Pública, institucionalizando-o como um mecanismo de controle social.

No que diz respeito aos mais de 20 projetos específicos para a área da criança e do adolescente, pouco avanços foram registrados nos últimos 12 meses.

Questões importantes como a estruturação do Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo, a reestruturação da Fundac e da Gerência de Polícia da Criança e do Adolescente, a implantação da 2ª Vara Privativa de Crimes contra a Criança e o Adolescente e do banco de dados específico sobre violência envolvendo crianças e adolescentes ainda não saíram do papel.

O mesmo ocorreu com os projetos voltados para a área urbana, dos dois projetos para a área regularização fundiária, a saber, a elaboração do Plano Estadual de Regularização Fundiária e a criação do protocolo de atuação das policias nos casos de reintegração de posse na área urbana, ambos não foram implementados.

O CENDHEC entende que o Pacto pela Vida, proposto enquanto plano estadual de segurança pública, necessita articular de fato as secretarias responsáveis por sua implementação e informar a sociedade pernambucana sobre o nível de execução dos mais de 100 projetos elaborados. É importante não perdermos de vista que o Pacto pela Vida é um instrumento de governo para a implementação da política de segurança pública, que configura como um direito assegurado na Carta Constitucional de 1988.

Da Coordenação do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec)