A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), parecer favorável a proposta de emenda à Constituição (PEC 93/06) que reduz os percentuais de incidência da Desvinculação dos Recursos da União ( DRU ) sobre os recursos constitucionalmente atrelados à educação em 2009 e 2010.
A partir de 2011, haveria a extinção definitiva do desvio dessas receitas para outras finalidades de governo.
A PEC 93/06 é de iniciativa da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) e foi relatada pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM).
Deverá ser examinada, agora, pelo Plenário do Senado, seguindo, depois, para a Câmara dos Deputados.
Renovada em dezembro pelo Congresso, a DRU autoriza o governo a desvincular 20% de todos os tributos condicionados a gastos específicos - exceto as contribuições patronais e dos empregados para a Previdência - e destinar os recursos para outros gastos considerados mais urgentes.
O mecanismo foi criado ainda na primeira gestão de Fernando Henrique Cardoso, para dar ao governo maior flexibilidade no sentido de enfrentar a crise fiscal (desequilíbrio entre receitas e despesas) verificada naquele momento.