O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE), criticou nesta quarta-feira (9), proposta do Democratas (DEM) de ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao artigo do projeto de lei que regulamenta a atividade das centrais sindicais.
De acordo com o líder do PT, a constante “judicialização” da política não é boa para a democracia brasileira. “A Constituição, ao estabelecer o princípio democrático, deixou claro que compete ao Executivo e ao Legislativo a formulação e execução das políticas públicas.
Ou seja, a soberania popular é exercida na democracia representativa brasileira através dos poderes que são votados.
Ao Judiciário cabe o controle da constitucionalidade e da juridicialidade dos atos dos demais poderes”, frisou Rands.
O líder petista acrescentou que “a conduta constante da oposição de procurar levar os debates travados no Congresso Nacional para o Judiciário vai na contramão dessa reflexão democrática que está, em última instância, fundada no principio majoritário, que é a base da democracia”, disse Maurício Rands.
O artigo vetado trata da fiscalização da utilização do imposto sindical repassado para as centrais sindicais pelo Tribunal de Contas da União (TCU).