A bancada do PT na Câmara, por intermédio do líder Maurício Rands (PE), protocolou nesta terça-feira um recurso no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra decisão da ex-presidente do órgão Ellen Gracie de rejeitar a reclamação do partido contra o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Marco Aurélio Mello.

O recurso foi encaminhado ao presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, que assumiu a presidência do colegiado no lugar de Gracie.

A reclamação rejeitada por Gracie foi protocolada no dia 13 de março.

A bancada entende que Mello exorbitou de suas funções e desrespeitou a Lei da Magistratura ao fazer declarações sobre o programa Territórios da Cidadania, lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No recurso, o líder observa que o ministro “vinha e vem reiteradamente descumprindo dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e se portando de forma incompatível com as altas responsabilidades exigidas para as funções e cargos que ocupa na República”.

O líder pede a Gilmar Mendes a reconsideração da decisão de Gracie ou que a questão seja encaminhada ao Pleno do Conselho para que seja reformada.

Rands reiterou hoje que o entendimento da bancada é de que nenhum cidadão ou cidadã da República está acima das leis e da Constituição.

Ou seja, os membros do Judiciário, caso cometam irregularidades funcionais e administrativas, devem ser julgados pelo CNJ, que tem esta atribuição prevista no artigo 103 da Constituição Federal.

Rands sublinhou que as atribuições do CNJ não excluem qualquer membro do Poder Judiciário “e o ministro do Supremo é um membro do Poder Judiciário." Judicialização da Política - No recurso, o líder petista observa que somente algumas horas depois da divulgação das declarações de Mello questionando o suposto caráter eleitoreiro do Territórios da Cidadania, o PSDB e o ex-PFL, atual DEM, ingressaram em juízo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4032 contra o Programa, apontando supostas ofensas a dispositivos da Carta da República. “ Os autores da referida ADIn foram praticamente estimulados pelas declarações” do ministro Mello, assinala Rands no recurso a Gilmar Mendes. “Trata-se, portanto, de um processo de judicialização da política que em nada contribui para o avanço das instituições democráticas”, diz outro trecho do recurso.” O que se verifica é que o Reclamado, sem observar as ressalvas inerentes à imparcialidade e à isenção, manifestou-se, no caso concreto, na condição de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Como se não fosse uma das autoridades integrantes das Cortes que terão a incumbência constitucional de analisar a legalidade e a constitucionalidade do referido Decreto Presidencial, através da medida proposta.” O líder reitera que Mello vem agindo “sem a necessária ponderação e sem observar a razoabilidade, imparcialidade e proporcionalidade que devem caracterizar suas ações, incorrendo em falhas funcionais e administrativas que devem ser apreciadas por esse Conselho Nacional de Justiça”.

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