A prestação de contas da Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão do exercício financeiro de 2000 foi julgada irregular, ontem, pela Segunda Câmara do TCE, que ainda determinou ao então presidente e ordenador de despesas, Severino Francisco de Arruda, a devolução aos cofres públicos da quantia de R$ 254.603,05.
Segundo o relator do processo, Luiz Arcoverde Cavalcanti Filho, o relatório preliminar de auditoria apontou 11 diferentes tipos de irregularidades.
Mas, quando da apresentação da defesa, restaram apenas estas: a) Realização de pagamentos irregulares no montante de R$ 246.816,25 referente aos subsídios dos vereadores, adiantamentos concedidos sem a correspondente devolução e convocação de sessões extraordinárias sem a efetiva comprovação de que foram mesmo realizadas dentro do período do recesso parlamentar e por solicitação do chefe do Executivo Municipal; b) realização de despesa sem processo licitatório para compra de combustíveis, materiais para escritório e publicidade, infringindo a Lei Federal nº 8.666/93; c) efetivação de pagamentos aos supostos ocupantes de cargos comissionados Gleydson Arruda Álvares e Maria de Lourdes Álvares no valor de R$ 7.786,80.
Ambos declararam ao TCE que nunca trabalharam na Câmara Municipal, fato atestado pelo Instituto de Criminalística Professor Armando Samico, que, após realização de perícia, comprovou que ambos tiveram as suas assinaturas falsificadas.
De acordo ainda com o relator, em outubro de 2002 o TCE já havia julgado irregular uma Auditoria Especial instaurada na Câmara de Vitória de Santo Antão referente ao exercício financeiro de 2000, cujo resultado foi incorporado à prestação de contas julgada ontem. À época, o TCE determinou que o ordenador de despesas, Severino Francisco de Arruda, recolhesse aos cofres públicos a importância de R$ 553.860,00 pela prática de diversas irregularidades.
Além disso, acatou um auto de infração lavrado contra o então presidente da Câmara em 2000 que resultou na imputação de uma multa no valor de R$ 3.364,78.