Por Felipe Lima Especial para o Blog A ONG S.O.S.
Cidadão deu entrada, nessa quinta (27), a uma ação coletiva contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT - o seguro obrigatório, pago a todo cidadão vítima de atropelamento.
A ação pede o fim do período de prescrição, a fim de dar a todo indivíduo que não recebeu a indenização corretamente o direito de processar o Consórcio.
A partir de casos ocorridos com pessoas auxiliadas pela ONG, a organização identificou que, no caso de morte ou invalidez permanente das vítimas, o valor pago, que deveria ser de 40 salários mínimos, era de apenas 30.
Segundo os valores atuais, a vítima ou a sua família recebia R$ 13.500 quando deveria ter recebido R$ 16.200.
Segundo cálculos do corpo jurídico da S.O.S Cidadão, nos últimos três anos, R$ 1,794 bilhão deixou de ser pago às vítimas em todo o País.
Outra irregularidade identificada pela ONG é que foi justamente a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG), através de uma norma interna, que determinou a redução na indenização. “Colocaram a lei de lado”, escancara o coordenador jurídico da S.O.S.
Cidadão, João Luiz da Silva Júnior.
Ele confirma que já houve precedentes, na Justiça, de cidadãos que venceram processos contra o Consórcio por diferença no pagamento da indenização.
A ação da ONG pede ainda que , liminarmente, seja imputada uma multa diária R$ 50 mil caso o Consórcio não apresente a lista de todos as indenizaçõe pagas nos últimos três anos.
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) também é alvo do processo, pois, no entender do corpo jurídico da S.O.S CIdadão, não realizou a fiscalização devida do seguro Obrigatório.
Assim como a União, que, no caso de não-pagamento das indenizações, deve assumir os encargos segundo determinação da lei.