MPPE pede que construção do Parque Dona Lindu seja suspensa e licitação refeita Do site do MPPE O Ministério Público de Pernambuco, através do promotor de Justiça com atuação em Defesa do Patrimônio Público e Social, Charles Hamilton, impetrou, nesta segunda-feira (24), Ação Civil Pública contra a Prefeitura da Cidade do Recife e a Empresa de Urbanização do Recife (Urb).
Na ação, o promotor pede que seja anulada a concorrência pública para a construção do Parque Público Dona Lindu e que uma nova liminar seja concedida para suspender, em especial, a sua homologação e a execução dos serviços, até que o processo seja concluído na Justiça.
O Parque Dona Lindu está orçado em R$ 18 milhões.
A requalificação do espaço para o Parque Público Dona Lindu estava inicialmente prevista na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.
No entanto, o valor autorizado pela Câmara Municipal era de apenas R$ 500 mil, quando as despesas com a confecção do projeto ultrapassam os R$ 2 milhões.
Para poder continuar e fazer face às despesas foi necessário a Prefeitura reforçar, através de Decreto, a dotação orçamentária em mais R$ 2 milhões para o projeto.
Esta é apenas uma das irregularidades encontradas pelo promotor.
De acordo com o promotor na ação, além da concorrência pública ter sido feita em desconformidade com as leis orçamentárias do município e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o edital da concorrência pública traz vícios que afetam o caráter competitivo da licitação.
Além disso, o consórcio Concrepoxi Engenharia Ltda/Triunfo Engenharia Ltda foi feito em desacordo com os preceitos da Lei de Licitações.
O Promotor ainda requer que a Prefeitura da Cidade do Recife fique proibida de repassar recursos para a execução da obra em valores não compatíveis aos designados no Plano Plurianual 2006/2009 e que a Urb reveja os termos do futuro edital no que diz respeito ao número máximo de empresas participantes de consórcio e ao a comprovação de qualificação técnica.