Da editoria de Política do JC Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que integram a 2ª Câmara da instituição julgam, nesta segunda (24), às 11h, se há irregularidades ou não no contrato firmado sem licitação entre a Prefeitura do Recife e a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), ligada à Universidade de Brasília (UnB).

A parceria, iniciada em 2002 e finalizada em 2005, teve como objetivo aperfeiçoar o modelo administrativo da gestão do prefeito João Paulo (PT).

Para a Finatec executar o trabalho, a prefeitura desembolsou R$ 19,8 milhões.

O relator, Ricardo Rios, analisou todos os 49 volumes e 11.420 páginas do processo para justificar o seu voto, que não pode ser divulgado antecipadamente. É com base no entendimento de Rios que os demais conselheiros da câmara irão se posicionar: Marcos Loreto e Fernando Correia.

Só se houver recurso é que a matéria seguirá para a apreciação do pleno do TCE.

Neste caso, qualquer das partes interessadas pode recorrer, pedindo um segundo julgamento.

Na documentação analisada por Rios está o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), que considerou irregular a contratação da Finatec.

O procurador Gilmar Severino de Lima entendeu que houve direcionamento em favor da fundação, uma vez que houve “erro de procedimento” na condução do processo.

Ele não avaliou, contudo, que foi irregular a contratação sem licitação.

O direcionamento se caracterizou, segundo ele, quando a prefeitura mandou propostas de trabalho para três fundações, mas a da Finatec foi mais detalhada.

As endereçadas às duas outras concorrentes foram genéricas.

Por isso, em seu parecer, Lima afirma que houve favorecimento, recomendando ao tribunal que declare a ilegalidade da parceria contratual. “Isso deixou a impressão que foi tudo premeditado.

Que primeiro houve a escolha e depois a formalização dessa escolha”, explicou o procurador ao JC no dia 13 de março.

Lima também recomendou que os auditores do tribunal investiguem se, além do direcionamento, o contrato de prestação de serviço foi superfaturado.

Ele argumenta que a prefeitura deveria ter comparado o preço da Finatec com as de outras consultorias do mercado, sem se restringir às três fundações. “A fundação fixou os preços de maneira unilateral”, frisou, apontando uma segunda irregularidade.

O caso da Finatec com a Prefeitura do Recife ganhou destaque na imprensa depois que a Revista Época, no fim do mês passado, revelou os desvirtuamentos das atividades realizadas pelas fundações criadas para apoiar as universidades públicas, especificando as contratações firmadas entre a Finatec e prefeituras do PT.

O trabalho mais caro executado pela fundação foi o do Recife.

A Finatec teria terceirizado o serviço subcontratando as empresas Camarero & Camarero e Intercorp, cujos proprietários têm trânsito livre na cúpula nacional do PT.

Em uma nota oficial, no dia 24 de fevereiro, a prefeitura esclareceu que o processo de contratação foi sem licitação por conta da “notória especialização” da Finatec.

A assessoria de João Paulo admite, porém, que o consultor Luis Antonio de Lima, dono da Intercorp, participou do trabalho, mas todos os contatos foram feitos diretamente com a fundação. “Vale ressaltar que o contrato previa, em seu Parágrafo Primeiro, a possibilidade da subcontratação, permitindo à contratada, sem prejuízo de suas responsabilidades, fazer uso de apoio técnico de terceiros, sejam pessoas físicas e/ou jurídicas.

No entanto, a PCR desconhece a utilização deste recurso por parte da Finatec, e reitera que não manteve nenhuma relação contratual ou convenial com a Intercorp, nem com a Camarero e Camarero”, atesta a nota.