Além de ter acolhido, à unanimidade, o voto do relator Ricardo Rios pela ilegalidade da dispensa, o TCE aprovou a instauração de uma nova auditoria especial na Prefeitura do Recife com a finalidade de examinar a execução do contrato celebrado com a FINATEC. “Ante a possibilidade de ter havido dano ao erário, uma vez que não houve (na auditoria especial anterior) a devida aferição do preço de mercado, tendo o valor sido fixado pela própria Fundação contratada, determino a instauração de nova auditoria especial com o objetivo de analisar o mérito dos serviços prestados, se houve subcontratação indevida para execução dos serviços, bem como a razoabilidade do preço pago”, diz o voto do relator, Ricardo Rios.
O relator foi acompanhado pelos conselheiros Marcos Loreto (presidente da Segunda Câmara), Fernando Correia e Valdecir Pascoal.
Para o relator, além de a Prefeitura ter contratado a Finatec com dispensa de licitação, o que seria perfeitamente normal se apenas ela fizesse esse tipo de serviço, não houve prévia elaboração de projeto básico e orçamento detalhado, “impossibilitando a adequada caracterização e delimitação dos serviços a serem prestados e a aferição da compatibilidade dos seus custos à realidade do mercado”.
A auditoria deverá ser iniciada logo após a publicação dessa decisão no Diário Oficial do Estado.
Peças do processo julgado ontem (relatórios de auditoria, memorial de defesa, parecer do Ministério Público de Contas e o voto do relator) serão enviadas ao Ministério Público Estadual para que este tome as providências que o caso requer.
PS: Na PCR, funcionários contam, sob garantia de sigilo, que a maioria dos serviços nunca foi prestado de fato.
Havia apenas uma salinha para que um técnico da Finatec justificasse a contratação.
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