Projeto que exige licitação em convênios entre governo e ONGs está na pauta da CCJ

Entre os 21 itens da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne nesta quarta-feira (26), está a proposta que torna obrigatória a licitação nos convênios realizados entre o governo e as entidades sem fins lucrativos - que incluem as organizações não-governamentais (ONGs).

Esse projeto de lei (PLS 624/07), que terá votação na CCJ em decisão terminativa, foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e recebeu voto favorável de seu relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM).