Mesmo depois do presidente da Assembléia Legislativa ter se recusado a assinar a dispensa de licitação, para a formalização do ‘convênio’ com a UFPE, alegando que a produção e veiculação não era o escopo da parceira, a Assembléia Legislativa deu forma legal à contratação.

O aval foi dado pelo procurador-geral da casa, Ismar Teixeira Cabral, no dia 27 de novembro de 2007.

Ismar é o mesmo funcionário cujo nome aparece em um ofício apresentado à Justiça Federal no final de janeiro na reprodução do convênio entre a AL e UFPE/TVU/Fundação Lumière.

O documento não tem assinatura nem do presidente da AL, nem do reitor Amaro Lins.

Veja aqui.

Na semana passada, apareceu uma segunda versão do documento, assinada pelo vice-presidente da AL, Izaias Regis.

No parecer PG nº 509/07, o procurador diz que dava resposta a uma solicitação da área de comunicação social. “No exame da minuta do convênio, não verificamos irregularidade”, escreve.

Ao que parece, o parecer buscou acomodar a já conhecida posição majoritária da Mesa Diretora, manifestada publicamente na semana que passou pelo vice-presidente da casa. “A prestação de serviço é de suma importância e tem contribuido e muito para a melhoria da imagem institucional da casa”, diz, em certo trecho.

Em um dos trechos, o procurador escreve o que pode ser interpretado como um recado ao presidente, que recusou-se a assinar a contratação. “Não pode a administração pública deixar de celebrar contratos pela mera opção de seus gestores”, diz.

Outra justificativa é que não a UFPE (em tese) não visa lucro. “Não se vislumbra na UFPE o objetivo de auferir receita por meio da prestação de serviço”, diz.

O ‘convênio’ representa a movimentação de R$ 1,8 milhão por ano.

A prestação do serviço, inicialmente sob a cobertura da FADE, começou em 2002.

Em abril do ano passado, depois de completar cinco anos, começou a ser questionada a necessidade de licitação, uma vez que a Lei de Licitações impõe o prazo máximo de 60 meses.

Uma concorrência foi convocada e cancelada.

No final do ano, a UFPE foi chamada a fazer diretamente o convênio.

O pedido de um parecer jurídico foi feito no dia 31 de outubro, pela área de comunicação social da AL, tendo recebido o número 240/2007.

Nele, o prestígio da UFPE é invocado. “Ressaltamos que esta última é mantenedora do núcleo de TV e rádios universitárias, cuja TVU (canal 11) é responsável pela transmissão dos programas da Asssembléia na TV, desde abril de 2002”, diz um trecho. “A TVU é a única TV Pública que transmite sua programação em sinal aberto (UHF) para o Recife, grande Recife e, mais recentemente, para 12 municípios do interior do Estado”, assinala o pedido de parecer.