Depois de enviar e aprovar na Câmara de Vereadores a Lei 197/07, que regulariza o regime de trabalho dos agentes comunitários de saúde do Município, Newton Carneiro, vetou a contratação de 400 do total dos 820 agentes que haviam sido contemplados.
Segundo o vereador Heraldo Selva (PSB), a lei ratifica a Emenda Constitucional aprovada no Congresso Nacional, já em vigor no Recife, Goiana, Bezerros e Glória de Goitá, entre outros municípios. “Vamos, em conjunto com representantes da categoria, analisar o fato, recorrer à justiça e levar ao conhecimento do Ministério do Trabalho, e ainda debater o assunto em conjunto com a OAB, Tribunal de Contas (TCE) e da Procuradoria Geral do Estado” afirma Selva.
Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores de Jaboatão, David Matos, o projeto enviado pelo próprio Executivo continha erros, uma vez que incluiu os agentes contratados em 2007, enquanto a Lei Federal mencionava apenas os contratados até o ano de 2006.
Outro problema é que a contratação de mais funcionários coloca o Município fora dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Vamos sentar com a categoria, Câmara e Procuradoria Municipal para tentar resolver o impasse”, afirma o presidente do Sindicato dos Servidores do Jaboatão, David Matos.