A deputada Terezinha Nunes disse na audiência pública da comissão de educação da Assembléia, nesta quinta, que a lei estadual 10.902/1993 garante aos estudantes de cursinho o direito à carteira estudantil e à meia-passagem. “Como a lei não foi revogada, foi inócua a portaria que o presidente da EMTU, Dilson Peixoto, assinou no ínício deste ano”, esclareceu.

A portaria afirmava que os estudantes de cursinho não têm direito à meia-entrada e acabou sendo suspensa por 90 dias por pressão das lideranças estudantis.

Ao falar na audiência que discutiu o assunto e os projetos que tramitam na Assembléia sobre o caso, inclusive um de sua autoria, Terezinha esclareceu, na presença de Dilson, que “uma portaria não pode ir contra um princípio legal " e que, portanto, os estudantes de cursinho continuam tendo o direito à meia-entrada.

Na audiência, o deputado Augusto Coutinho, relator dos projetos de Terezinha Nunes e Raimundo Pimentel, ambos em discussão na comissão de justiça, aceitou, em parte, o pedido da EMTU para que a Assembléia aguardasse um pronunciamento da comissão criada pelo Governo para analisar a questão do direito dos estudantes de cursinho.

Coutinho disse que vai aguardar dez dias e não os 90 dias previstos para o funcionamento da comissão.

O projeto da deputada Terezinha Nunes amplia o alcance da lei 10.902, estendendo o direito à meia-passagem para os estudantes de cursinho.

A atual redação da lei diz que os estudantes de cursinho têm direito ao benefício desde que frequentem cursos superiores a um ano.

A deputada quer que, em qualquer tempo de frequência desses cursos, o estudante tenha direito à meia-passagem. “A redação da lei está errada no que se refere a prazo” disse a deputada. “O tempo máximo de um cursinho é um ano e não o mínimo, como estabelece a lei.

Se formos aguardar que o estudante frequente um ano para poder garantir o benefício, a rigor ele acabará não se beneficiando”.

Ela defende, porém, que as carteiras de estudante e a meia-passagem só sejam garantidas a alunos de cursinhos “reconhecidos pela Secretaria de Educação e que comprovem a cada mes, no carregamento do passe-fácil, que estão frequentando as aulas, ou mostrando o pagamento da mensalidade ou exibindo o boletim de frequência.” O deputado Raimundo Pimentel apresentou projeto estendendo a meia-passagem para cursos profissionalizantes.

Ficou esclarecido na audiência que a Secretaria de Educação não está em condições de fiscalizar os cursinhos por falta de normas próprias sobre o assunto.

A comissão criada pelo Governo vai, segundo Dilson Peixoto, resolver essa questão, propondo uma forma de regulamentação que garanta à EMTU segurança para agir com responsabilidade na emissão de carteiras estudantis.