Do site do PT Após protocolar reclamação contra o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, o líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PT-PE), explicou que “não se trata de uma reclamação contra o Poder Judiciário, e sim contra um ato de excesso cometido por um de seus membros”.

A ação, protocolada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta quinta-feira (13), pede aplicação de “penalidades compatíveis” com a falha funcional do ministro, por ter exorbitado de suas funções constitucionais,o que, segundo o líder, fere dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e da Carta Federal. “Queremos fazer um debate sobre como se deve dar o equilíbrio entre os três poderes da República.

Avaliamos que a última manifestação do ministro Marco Aurélio exorbitou as atribuições dos magistrados.

Ele se pronunciou sobre uma matéria que depois viria ao tribunal para um julgamento do qual ele participaria.

Queremos que o CNJ avalie o acontecido para que haja um debate no país sobre os limites do papel do julgador”, afirmou Rands.

A representação decidida pela bancada foi tomada com base em sugestão dos deputados Fernando Ferro (PE) e José Eduardo Cardozo (SP), que é também secretário-geral do partido.

A reclamação, assinada por 70 deputados petistas, foi motivada por um comentário do ministro sobre recém-lançado Programa Territórios da Cidadania.

O ministro sugeriu a possibilidade de o programa ser contestado judicialmente por se tratar de um ano eleitoral.

A declaração, segundo Rands, teve repercussão jurídica e gerou uma contestação do programa por parte da oposição. “As declarações do ministro foram quase um pré-julgamento e serviram como senha para que os partidos de oposição questionassem o programa na Justiça", sublinhou o líder do PT. “Ao Judiciário cabe controlar a legalidade dos atos dos demais poderes.

Recebemos muitas manifestações de membros do próprio Judiciário discordando dessas manifestações do ministro”.

Rands lembrou que não é a primeira vez que o ministro extrapola suas atribuições de julgador.

Segundo ele, Marco Aurélio Mello tem sido “recorrente” na falta. “Ele se pronunciou sobre a CPFM e o Bolsa Família, ou seja, ele tem extrapolado, repetidas vezes, suas atribuições como julgador.

Essa representação vem com um ânimo pedagógico e não retaliatório”, explicou.

Interferência O deputado Marco Maia (PT-RS), que também compôs o grupo de parlamentares petistas que foi ao CNJ, criticou a postura do ministro. “Cada poder tem que cumprir o seu papel da melhor maneira possível.

Cada um tem que assumir suas responsabilidade, seus erros e seus acertos.

O que estamos assistindo é uma exorbitação de um indivíduo de um Poder que acaba se posicionando sobre questões que dizem respeito ao Legislativo e ao Executivo”, reclamou.

Marco Maia deixou claro que a reclamação não deve ser vista como uma censura ao Judiciário.

O deputado Fernando Ferro (PT-PE) classificou como inadequado o comentário do ministro a respeito do programa Territórios da Cidadania. “Não foi um fato isolado, mas sim, o acúmulo de um comportamento de um membro da Corte que consideramos inadequado e incabível para uma República que requer democracia.

Um juiz da Suprema Corte tem que ter, acima de tudo, responsabilidade e credibilidade para julgar.

Não pode ficar emitindo pré-julgamentos”, disse.

A expectativa, segundo o deputado Miguel Correa Jr. (PT-MG), é que o CNJ tome as medidas cabíveis ao caso. “A bancada cumpriu o seu papel ao apresentar a reclamação contra o ministro Marco Aurélio Mello.

O que está dentro da nossa competência nós fizemos, agora é obvio que o CNJ é que vai se pronunciar e propor alguma sanção administrativa ou não”, afirmou.

Os deputados petistas Luiz Couto (PB), Zé Geraldo (PA) e Eduardo Valverde (RO) também foram ao CNJ para protocolar a reclamação.

Veja aqui a representação.