Processo também versa sobre desvio de recursos públicos em Joaquim Nabuco

ANÁLISE PROCESSUAL AÇÃO PENAL PÚBLICA PROCESSO: 2000.05.99.000615-5 PARTES: MPF X MARCO ANTÔNIO BARRETO E OUTROS. ÓRGÃO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO RELATOR: DES.

PETRÚCIO FERREIRA Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público Federal (outubro de 2000), por intermédio do Procurador Regional da República, Ivaldo Olímpio de Lima, em desfavor de Marco Antônio Barreto e outros 11 réus, dentre os quais figuram funcionários públicos e comerciantes.

No compulsar sumário dos autos, que montam em 13 volumes, de aproximadamente 2.500 fls., nota-se que as denúncias oferecidas pelo Parquet orbitam em torno de desvio de recursos federais, superfaturamento de obras, fraudes em licitações (Lei 8.666/93, art. 92, p. único, incisos I, IV e V; art. 96 e art. 97), crimes de responsabilidade (Decreto-lei nº. 201/67, art. 1º, incisos I, III e XII[1]) e formação de quadrilha.