A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, há pouco, requerimento de audiência pública com a finalidade de debater proposta de emenda à Constituição (PEC 53/07) que defende a extinção do instituto do terreno de marinha e fixa regras sobre a propriedade desses imóveis.
A PEC tem como primeiro propositor o senador Almeida Lima (PMDB-SE).
Almeida Lima é aquele enlouquecido defensor de Renan Calheiros.