A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar nesta tarde o Projeto de Lei Complementar 21/07, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que proíbe a transferência de recursos provenientes de emendas parlamentares a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares.
O objetivo é evitar a apresentação de emendas ao Orçamento que resultem em vantagens pessoais aos parlamentares e a seus familiares.
O interessante é que o projeto está na pauta da CCJ desde antes de se iniciarem as denúncias de favorecimento de pedetistas através de convênios firmados com ONGs pelo Ministério do Trabalho.
O relator do projeto, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), defende a aprovação da proposta na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
O substitutivo faz ajustes de redação no projeto para adequá-lo à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesta terça-feira à tarde, volta à Câmara dos Deputados o deputado Antonio Carlos Biscaia (que assume a vaga deixada pelo ministro Edson Santos, PT-RJ).
Criador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção juntamente com Paulo Rubem, o advogado será integrante da Comissão de Constituiçao e Justiça da Câmara e receberá do pernambucano o pedido de fazer com que o projeto seja votado o mais rapidamente possível no colegiado.