Requerimento de informações à Finatec Requeiro à Mesa Diretora e cumpridas as exigências regimentais, que seja formulado PEDIDO DE INFORMAÇÕES ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Recife, João Paulo de Lima e Silva e ao Secretário de Assuntos Jurídicos, Bruno Ariosto, no sentido de enviar a esta Casa Legislativa cópia de todos os contratos e/ou convênios e os respectivos termos de aditamento celebrados com a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos - FINATEC -, durante a gestão de 2001/2004 e a atual gestão que se iniciou no ano de 2005, em especial os documentos abaixo discriminados. 1.Cópia do contrato nº 007/2004, no valor de R$ 6.476.800,00 (seis milhões quatrocentos e setenta e seis mil e oitocentos reais), celebrado em 19/01/2004, bem como seus termos aditivos e a dispensa de licitação que lhe deu origem.
Anexar toda a documentação justificadora da contratação e dos aditamentos. 2.Cópia do contrato de prestação de serviços de consultoria nº 008/2004, celebrado em 14/01/2002, no valor de R$ 4.270.320,00 (quatro milhões, duzentos e setenta mil, trezentos e vinte reais), bem como seus termos aditivos e o processo licitatório e/ou dispensa de licitação que lhe deu origem.
Enviar toda a documentação justificadora da contratação e dos aditamentos. 3.Cópia do contrato nº 426/2002, celebrado em 14/01/2002, no valor de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais), bem como seus termos aditivos e o processo licitatório e/ou dispensa de licitação que lhe deu origem.
Enviar toda a documentação justificadora da contratação e dos aditamentos. 4.Enviar todos os pareceres jurídicos que embasaram as contratações com a aludida Fundação, conforme preceitua o art. 38, Lei 8.666/93.
JUSTIFICATIVA Causou-me perplexidade as notícias veiculadas pela imprensa, principalmente pela reportagem denunciadora da Revista Época, seguida de matérias do Jornal O Globo (23/02/2008) e da manchete do Jornal do Commercio de hoje, 25 de fevereiro de 2008.
Segundo a denúncia, a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos - FINATEC - instituição de apoio à pesquisa ligada à Universidade de Brasília (UnB) é usada por empresas de consultoria como fachada em convênios com órgãos públicos, no intuito de evitar o processo de licitação.
Além disso, o “uso político-partidário do plano de ação de Finatec, que previa reunir em programa de mala direta os endereços de todos os filiados dos partidos da base do governo e de militantes do movimento social identificados com o governo”, como ressalta O Globo.
Contratos milionários foram celebrados com diversos municípios cuja administração é petista, dentre os quais o município do Recife.
Diante dessa grave denúncia, a sociedade recifense merece uma explicação plausível e a justificativa para contratos de mais de QUATRO MILHÕES DE REAIS celebrados com tal entidade, cujo pagamento foi efetuado em hora, inviabilizando a adequada fiscalização.
Em São Paulo foi celebrado um contrato milionário para melhorar a gestão municipal durante a gestão da Prefeita Marta Suplicy.
A diferença para os ajustes milionários, com o mesmo objeto, celebrados no Recife é que o contrato da capital paulista foi anulado pela atual administração do Prefeito Gilberto Kassab.
Os fatos merecem a adequada investigação.
O Ministério Público e o Tribunal de Contas, com absoluta certeza, irão apurar tais ajustes, os quais podem redundar em prejuízo aos cofres públicos municipais.
Apenas relembro ao Senhor Prefeito do Recife que os recifenses merecem uma eficaz e competente ação fiscalizadora da atuação do administrador, em especial no que tange ao uso do dinheiro público, sendo imprescindível o envio de informações sobre as contratações realizadas pela Administração Pública, possibilitando que a atividade típica de fiscalização, missão institucional dos membros do Poder Legislativo, seja exercida com maior eficiência. É esse meu papel, como membro da Câmara Municipal do Recife.
Ressalto, ainda, que se faz necessário o envio de todos os contratos celebrados com a referida Fundação, acompanhados dos documentos comprobatórios da legalidade e legitimidade das contratações.
Não se deve tolerar o permanente descaso com o qual a gestão administrativa do Poder Executivo, sob as ordens do Prefeito João Paulo, trata esta Casa, nas respostas aos pedidos de informação remetidos. É bom se ter em mente que os princípios que norteiam a Administração Pública (legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência) devem estar presentes em todos os atos administrativos praticados pelos gestores públicos, sob pena dos mesmos restarem eivados de vícios de morte.
Isso sem falar na prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92.
Quanto à publicidade, é imperioso ter em conta que esta possui dupla acepção em face do sistema decorrente da Constituição Federal.
Em sua concepção mais difundida, refere-se à publicação oficial dos atos administrativos a fim de que possam produzir efeitos externos.
Isso porque em um Estado Democrático de Direito, é inconcebível a existência de atos sigilosos ou confidenciais que pretendam criar, restringir, ou extinguir direitos para os administrados.
Por outro lado, o princípio da publicidade também se refere à exigência da transparência da atividade administrativa com um todo.
Parafraseando o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello: “Em uma Democracia, a Constituição rejeita quem se oculta e quem oculta as coisas”.
Diante do exposto, julgo que os que compõem a Casa de José Mariano não negarão seu indispensável apoio à tramitação deste PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
Câmara Municipal do Recife, de fevereiro de 2008.
PRISCILA KRAUSE Vereadora Recife Democratas