O advogado José Paulo Cavalcanti Filho disse ao Blog do Frederico Vasconcelos, na Folha Online, que a enxurrada de ações movidas contra jornais pela Igreja Universal não seria possível se estivesse em vigor a nova Lei de Imprensa até hoje não votada no Congresso. “Essa estratégia suburbana da Igreja Universal só pode ocorrer porque a gente continua com a lei de imprensa do governo autoritário militar”, diz Cavalcanti. “Nós temos a pior lei de imprensa do mundo”.
Estudioso da legislação de imprensa de vários países, o advogado participou das discussões para a reforma da lei brasileira ainda no começou de 1985, quando ocupava a secretaria-geral do Ministério da Justiça.
Segundo ele, “pela nova lei, o foro específico nos delitos que envolvam meios de comunicação ou jornalistas tem que ser o local da sede da empresa, onde ela tem sucursais, ou o local de moradia dos jornalistas”.
A lei dos juizados especiais permite que as ações sejam ajuizadas no local do suposto dano.
Segundo Cavalcanti, é uma lei boa, “que não se pode lamentar”.
Mas nesses casos de “assédio judicial”, segundo o especialista, “ela só pode funcionar bem se tiver uma boa lei de imprensa junto”.
Caso contrário, o juizado especial é usado “com propósito deletério, pouco nobre, um campo aberto para esse tipo de pressão subalterna”, disse. (Com o Blog do Frederico Vasconcelos)