Do site do STJ A batalha judicial pela reparação de danos causados pelo desabamento do edifício Palace II, no Rio de Janeiro (RJ), completa dez anos nesta sexta-feira, dia 22.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde são julgados os recursos contra decisões dos tribunais de segunda instância, pelo menos cinco processos sobre o episódio tramitam nos órgãos que analisam questões de Direito Privado.

O relator, ministro Massami Uyeda, que ingressou no STJ em 2006, recebeu um passivo de mais de 10 mil processos aguardando julgamento, soma engrossada por outros 1.500 novos processos que chegam à sua mesa, em média, a cada mês, desde então.

Mesmo assim, o ministro Massami acredita que serão analisados em breve os recursos que poderão garantir as indenizações às vítimas que ainda lutam na Justiça pelo pagamento. “No primeiro semestre deste ano, levarei os processos para apreciação na Turma e na Seção”, garantiu o ministro.

Um dos recursos (REsp 794532) trata da disputa entre o Banco do Brasil e a Associação da Vítimas do Edifício Palace II pelo valor arrecadado com o leilão de um imóvel do ex-deputado Sérgio Naya, proprietário das empresas construtoras do prédio que desabou.

O banco afirma ter um crédito superior a R$ 270 milhões com as empresas Sersan e Matersan, para o qual teriam sido dados em garantia hipotecária dois imóveis.

Para garantir o pagamento, o banco penhorou o imóvel em 1990.

Ocorre que o mesmo imóvel teria sido penhorado em 2002, para garantir indenização às vítimas do desabamento, ocorrido em 1998.

O banco não teve reconhecido judicialmente o privilégio legal do crédito, o que lhe permitiria arrematar o imóvel no leilão.

Contra essa posição, o banco recorreu ao STJ, pedindo a nulidade do leilão realizado, que foi vencido por um terceiro.

Para garantir que a questão fique suspensa até o julgamento do recurso, o STJ concedeu uma liminar ao banco (MC 11415).

O empresário Sérgio Naya pretende levar ao STJ outros dois recursos especiais que ainda não foram admitidos pelo Tribunal (Ag 724735 e Ag 665391).

Processos que, se chegarem para apreciação do Tribunal, engrossarão a longa lista de recursos e ações sobre o desabamento que já passaram pelas mãos de ministros do STJ nesta última década.

Eis alguns deles: Valores devidos Em agosto do ano passado, o ministro Massami Uyeda considerou intempestivo (apresentado fora do prazo legal) um agravo (Ag 671988) pelo qual a defesa do empresário Sérgio Naya e das empresas Sersan e Matersan pretendia que fosse admitido recurso especial em que era contestado o pagamento de indenização pelo desabamento do edifício Palace II.

Com isso, continuou válida a decisão da segunda instância fluminense que considerou correto o envio dos autos ao contador judicial para cálculo dos valores devidos às vítimas da tragédia que assinaram acordo com Naya e com as empresas em 2002.

Bens indisponíveis Em outubro de 2006, a Sersan – Sociedade de Terraplenagem Construção Civil e Agropecuária Ltda, empresa responsável pela construção do edifício Palace II, do Rio de Janeiro, foi proibida de vender qualquer de seus bens imóveis, móveis e semoventes.

A medida pretendia garantir que a empresa conservasse fundos para indenizar as vítimas do desmoronamento do prédio, quando concluído o processo.

A decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi confirmada, à unanimidade, pela Quarta Turma do STJ.

Os ministros seguiram o voto do relator do recurso (RMS 11489), ministro Aldir Passarinho Junior.